CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.634 de 11 de Novembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/11/2005
Data de publicação 12/11/2005
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DE ARICANDUVA, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE PLANO HABITACIONAL DE URBANIZACAO DESTINADO AS CLASSES DE MENOR RENDA.

Situação

ALTERADO

Fonte 12/11/2005 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - REURBANIZAÇÃO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

Alterações

D 47052/06-ALTERA ART. 1. DO DECRETO