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  4. DECRETO Nº 46.616 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.616 de 4 de Novembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/11/2005
Data de publicação 05/11/2005
Ementa

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 2.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13942/04.
Situação

Não informado
Fonte 05/11/2005 , p. 6