CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.606 de 4 de Novembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/11/2005
Data de publicação 05/11/2005
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 9030, DE 1. DE OUTUBRO DE 1970.

Situação

Não informado

Fonte 05/11/2005 , p. 5
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP