| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/10/2005 |
| Data de publicação | 28/10/2005 |
| Ementa |
REVOGA O DECRETO N. 42.113, DE 18 DE JUNHO DE 2002. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/10/2005 , p. 5 |
| Palavras-chave |
ÁGUA DESAPROPRIAÇÃO - SERVIÇOS PÚBLICOS RESERVATÓRIO DE ÁGUA |
