| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/10/2005 |
| Data de publicação | 25/10/2005 |
| Ementa |
INSTITUI A DECLARACAO DE CADASTRO IMOBILIARIO - DCI |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 25/10/2005 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO IMÓVEL CADASTRO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DECLARAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - DCI |
