CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.521 de 19 de Outubro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/10/2005
Data de publicação 20/10/2005
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 31.674, DE 5 DE JULHO DE 1992.

Situação

Não informado

Fonte 20/10/2005 , p. 3
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP