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  4. DECRETO Nº 46.439 DE 6 DE OUTUBRO DE 2005
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.439 de 6 de Outubro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/10/2005
Data de publicação 07/10/2005
Ementa

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 131.593,47, DE ACORDO COM A LEI N. 13.942/04.
Situação

Não informado
Fonte 07/10/2005 , p. 17