CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 46.299 DE 6 DE SETEMBRO DE 2005
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 46.299 de 6 de Setembro de 2005)

D 48008/06-REVOGA O DECRETO