CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.299 de 6 de Setembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/09/2005
Data de publicação 07/09/2005
Ementa

REVOGA O DECRETO N.20844, DE 23 DE ABRIL DE 1985.

Situação

Não informado

Fonte 07/09/2005 , p. 1
Revogações

D 48008/06-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP

Alterações

D 48008/06-REVOGA O DECRETO