CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.290 de 5 de Setembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/09/2005
Data de retificação 07/09/2005
Data de publicação 06/09/2005
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DO BRAS, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE URBANIZACAO.

Situação

Não informado

Fonte 06/09/2005 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO