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  4. DECRETO Nº 46.252 DE 30 DE AGOSTO DE 2005
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.252 de 30 de Agosto de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/08/2005
Data de publicação 31/08/2005
Ementa

DA NOVA REDACAO AO DECRETO N. 43622 DE 8 DE AGOSTO DE 2003. (PROCESSO 2002-0.164.620-6)
Situação

Não informado
Fonte 31/08/2005 , p. 1