| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/08/2005 |
| Data de publicação | 11/08/2005 |
| Ementa |
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 42308, DE 19 DE AGOSTO DE 2002. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 11/08/2005 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - SERVIÇOS PÚBLICOS RESERVATÓRIO DE ÁGUA |
| Alterações |
D 49392/08-ALTERA ART. 1. DO D 42308/02 ALTERADO PELA LEI |
