| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/08/2005 |
| Data de publicação | 09/08/2005 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 13997, DE 10 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE O COMBATE AO VICIO DO JOGO NA CIDADE DE SAO PAULO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/08/2005 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DIVERTIMENTO PÚBLICO FISCALIZAÇÃO MULTA PUBLICIDADE BINGO PUBLICIDADE - PLACAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
