CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.168 de 2 de Agosto de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/08/2005
Data de publicação 03/08/2005
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 8217, DE 31 DE MAIO DE 1969.

Situação

Não informado

Fonte 03/08/2005 , p. 2
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP