CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.140 de 27 de Maio de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/05/2005
Data de publicação 28/07/2005
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 14819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977.

Situação

Não informado

Fonte 28/07/2005 , p. 3
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP