CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.105 de 19 de Julho de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/07/2005
Data de publicação 20/07/2005
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 4574, DE 27 DE JANEIRO DE 1960.

Situação

Não informado

Fonte 20/07/2005 , p. 2
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP