CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.907 de 23 de Maio de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/05/2005
Data de publicação 24/05/2005
Ementa

REVOGA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 43724, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003 E DA NOVA REDACAO AO DECRETO N. 42932, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003.

Situação

Não informado

Fonte 24/05/2005 , p. 2