CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.825 de 7 de Abril de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/04/2005
Data de publicação 08/04/2005
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 41612, DE 17 DE JANEIRO DE 2002.

Situação

Não informado

Fonte 08/04/2005 , p. 3
Palavras-chave

ÁREA VERDE

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO