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DECRETO Nº 45.792 DE 23 DE MARÇO DE 2005
Detalhes da norma
Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.792 de 23 de Março de 2005)
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Tipo
DECRETO
Data de assinatura
23/03/2005
Data de publicação
24/03/2005
Ementa
DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO QUE DISCRIMINA. (PROCESSO 2002-0.254.285-4)
Situação
Não informado
Fonte
24/03/2005 , p. 15