CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.761 de 9 de Março de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/03/2005
Data de publicação 10/03/2005
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 4603, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1960.

Situação

Não informado

Fonte 10/03/2005 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP