CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.703 de 27 de Janeiro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/01/2005
Data de publicação 28/01/2005
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 16163, DE 24 DE OUTUBRO DE 1979.

Situação

Não informado

Fonte 28/01/2005 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP