CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.604 de 15 de Dezembro de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/12/2004
Data de publicação 16/12/2004
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 14919, DE 31 DE JANEIRO DE 1978.

Situação

Não informado

Fonte 16/12/2004 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP