CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.523 de 24 de Novembro de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/11/2004
Data de publicação 25/11/2004
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 16681, DE 20 DE MAIO DE 1980.

Situação

Não informado

Fonte 25/11/2004 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP