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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.488 de 16 de Novembro de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/11/2004
Data de publicação 17/11/2004
Ementa

DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO QUE DISCRIMINA. (PROC. N. 2004-0.209.035-3)
Situação

Não informado
Fonte 17/11/2004 , p. 2