CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.441 de 22 de Outubro de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/10/2004
Data de publicação 23/10/2004
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 40161, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL.

Situação

Não informado

Fonte 23/10/2004 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO