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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.402 de 11 de Outubro de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/10/2004
Data de publicação 12/10/2004
Ementa

DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO QUE DISCRIMINA. (PROCESSO 2004-0.191.319-4)
Situação

Não informado
Fonte 12/10/2004 , p. 1