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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.349 de 29 de Setembro de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/09/2004
Data de publicação 30/09/2004
Ementa

DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO QUE DISCRIMINA. (PROCESSO 2003-0.272.008-8)
Situação

Não informado
Fonte 30/09/2004 , p. 1