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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.304 de 17 de Setembro de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/09/2004
Data de publicação 18/09/2004
Ementa

DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO QUE DISCRIMINA. (PROCESSO 2004-0.117.603-3)
Situação

Não informado
Fonte 18/09/2004 , p. 3