CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.218 de 31 de Agosto de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/08/2004
Data de publicação 01/09/2004
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 10655, DE 24 DE SETEMBRO DE 1973.

Situação

Não informado

Fonte 01/09/2004 , p. 2
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP