CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.103 de 6 de Agosto de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/08/2004
Data de publicação 07/08/2004
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 17428, DE 14 DE JULHO DE 1981.

Situação

Não informado

Fonte 07/08/2004 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP