| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/07/2004 |
| Data de publicação | 30/07/2004 |
| Ementa |
ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 34663, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994, NA REDACAO QUE LHE FOI CONFERIDA PELOS DECRETOS N.S 36748, DE 13 DE MARCO DE 1997, 38439, DE 7 DE OUTUBRO DE 1999, 39189, DE 21 DE MARCO DE 2000 E 40716, DE 12 DE JUNHO DE 2001. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/07/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
