CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.046 de 22 de Julho de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/07/2004
Data de publicação 23/07/2004
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 7995, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1969.

Situação

Não informado

Fonte 23/07/2004 , p. 6
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP