| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/07/2004 |
| Data de publicação | 22/07/2004 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO POR VALOR SIMBOLICO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE PERUS, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PONTO DE TRANSICAO DE PASSAGEIROS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/07/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS |
