| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/07/2004 |
| Data de publicação | 03/07/2004 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE VISTA DE AUTOS DE INFRACAO E DE PROCESSO FISCAIS DE COMPETENCIA DA SECRETARIA DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/07/2004 , p. 1 |
| Revogações |
D 45819/05-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO PROCESSO - VISTA RECURSOS FINANCEIROS PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VISTA PRAÇA DE ATENDIMENTO |
| Alterações |
D 45819/05-REVOGA O DECRETO |
