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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 44.924 de 24 de Junho de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/06/2004
Data de publicação 25/06/2004
Ementa

DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO QUE DISCRIMINA. (PROCESSO 2003-0.245.402-7)
Situação

Não informado
Fonte 25/06/2004 , p. 2