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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 44.814 de 31 de Maio de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/05/2004
Data de publicação 01/06/2004
Ementa

RETIFICA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 43877, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. (PROCESSO 2003-0.271.772-9)
Situação

Não informado
Fonte 01/06/2004 , p. 1