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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 44.813 de 31 de Maio de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/05/2004
Data de publicação 01/06/2004
Ementa

RETIFICA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 30507, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1991. (PROCESSO 2003-0.310.917-0)
Situação

Não informado
Fonte 01/06/2004 , p. 1