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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 44.767 de 19 de Maio de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/05/2004
Data de publicação 20/05/2004
Ementa

DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO QUE DISCRIMINA.
Situação

Não informado
Fonte 20/05/2004 , p. 2