| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/03/2004 |
| Data de publicação | 25/03/2004 |
| Ementa |
CONCEDE ISENCAO, AO PERMISSIONARIO DO SISTEMA DE TRANSPORTE INSDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TAXI, DO PAGAMENTO DE PRECO PUBLICO PARA A EXPEDICAO DE NOVO ALVARA DE ESTACIONAMENTO, NA SITUACAO QUE ESPECIFICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 25/03/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ALVARÁ PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TABELAS DE PRECOS TÁXI TÁXI - PONTO TAXA DE LICENÇA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS GÁS NATURAL COMBUSTÍVEL |
