| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/03/2004 |
| Data de publicação | 09/03/2004 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DELGACAO DE COMPETENCIA AO SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/03/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO ESCOLA ESCOLA MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE PROGRAMA MUNICIPAL TERMO DE COOPERAÇÃO POLÍCIA MILITAR SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES ARMAS SEGURANÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |