| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/02/2004 |
| Data de publicação | 21/02/2004 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE PARQUE DO CARMO, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL E DE CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/02/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI |
