| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 18/02/2004 |
| Data de publicação | 19/02/2004 |
| Ementa |
DELEGA COMPETENCIA AO SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES PARA AUTORIZAR A DOACAO DE BENS MOVEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 19/02/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS TERMO DE COOPERAÇÃO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO POLÍCIA MILITAR SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
