| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/02/2004 |
| Data de publicação | 06/02/2004 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 41537, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/02/2004 , p. 2 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS EDUCAÇÃO |
