| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/01/2004 |
| Data de publicação | 30/01/2004 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 43737, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/01/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS |
