| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/01/2004 |
| Data de publicação | 29/01/2004 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/01/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO EDUCAÇÃO REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO TERMO DE COOPERAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |