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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.903 de 30 de Setembro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/09/2003
Data de publicação 01/10/2003
Ementa

RETIFICA OS ARTIGOS 1. E 2. DO DECRETO N. 43886, DE SETEMBRO DE 2003.
Situação

Não informado
Fonte 01/10/2003 , p. 1