CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.876 de 29 de Setembro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/09/2003
Data de publicação 30/09/2003
Ementa

DISPOE SOBRE RETIFICACAO DO ITEM 2 DO ART. 1. DO DECRETO N. 43227, DE 20 DEMAIO DE 2003. (PROCESSO 2000-0.045.315-0)

Situação

Não informado

Fonte 30/09/2003 , p. 1