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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.804 de 16 de Setembro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/09/2003
Data de publicação 17/09/2003
Ementa

RETIFICA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 43498, DE 21 DE JULHO DE 2003.
Situação

Não informado
Fonte 17/09/2003 , p. 8