CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.762 de 10 de Setembro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/09/2003
Data de publicação 11/09/2003
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 37608, DE 2 DE SETEMBRO DE 1998.

Situação

Não informado

Fonte 11/09/2003 , p. 3
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP