CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.729 de 5 de Setembro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/09/2003
Data de publicação 06/09/2003
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO PELA COHAB/SP, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DA REPUBLICA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL.

Situação

Não informado

Fonte 06/09/2003 , p. 1
Revogações

D 48903/07-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB

DESAPROPRIAÇÃO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

Alterações

D 48903/07-REVOGA O DECRETO